Decreto do Presidente da República n.º 81/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011
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Portaria n.º 103/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015
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