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Notícias técnicas - 19 de novembro 2026
19 November 2026
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Segurança Social
Enviou uma comunicação de remunerações em duplicado e receia que os valores fiquem somados no sistema?
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Autoridade Tributária
Transferência de um crédito tributário para outra pessoa
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 727/2025-T de 2026-04-23
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/02/2026, N.º do Processo 00696/14.6BEPRT 
IVA; Avaliação direta matéria coletável; Pedido revisão artigo 91 LGT.
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Notícias & Comunicados