Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Resolução da Assembleia da República n.º 264/2026
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
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Resolução da Assembleia da República n.º 267/2026, de 19 de outubro
Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo
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Resolução da Assembleia da República n.º 269/2026, de 19 de outubro
Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais.
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Resolução da Assembleia da República n.º 270/2026, de 19 de outubro
Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal.
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Portaria n.º 458-A/2026/1, de 16 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Ofício-circulado n.º 16130/2026, de 14/10
Provas de origem válidas a partir de 01/09/2026 na exportação da UE no quadro do Acordo de Parceria Económica Interino UE - Estados do Pacífico
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 01765/16.3BEPRT 
IRS - retenção na fonte; adiantamento por conta de lucros; artigo 6º, n.º 4 do CIRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 378/2025-T de 2026-04-28
Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA
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Processo T-397/25, A&P Deco: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção, em formação de cinco juízes) de 2 de setembro de 2026 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Cassatie – Bélgica) – A&P Deco NV/Belgische Staat
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do IVA – Artigos 19.° e 29.° da Diretiva 2006/112/CE – Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela – Contrato de locação concomitante e separado de um bem imóvel – Retoma de atividade – Locação de um imóvel – Imóvel arrendado pelo transmitente ao beneficiário de um estabelecimento comercial e utilizado pelo beneficiário para efeitos do exercício de atividade tributável assumida – Direito à dedução – Artigos 184.° a 190.° da Diretiva 2006/112. – Regularização da dedução do IVA pelo transmitente
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