Processo: 30067, com despacho de 2026-09-18, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Dedução relativa às pessoas com deficiência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00123/17.7BEMDL 
IRS; nulidade por omissão conhecimento em substituição; duplicação da coleta alienação de participações sociais; mais valias artigo 10º do CIRS momento determinante pagamentos diferidos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 641/2025-T de 2026-05-07
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade  
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