Lei n.º 34/2026, de 27 de julho
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Mais informação aqui

Ofício-Circulado n.º 16114/2026, de 27/07
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2026.
Mais informação aqui

Processo: 29836, com despacho de 2026-07-24, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
Mais informação aqui

Processo: 31111, com despacho de 2026-07-24, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: DL 97/2026 - Exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, no que respeita à aquisição de um terreno e respetiva construção de uma moradia unifamiliar destinada ao arrendamento habitacional
Mais informação aqui

Processo: 26275, com despacho de 2026-07-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.45º - Valor de aquisição a título gratuito
Assunto: Categoria G - Alienação onerosa de valores mobiliários adquiridos a título gratuito - Apuramento do valor de aquisição
Mais informação aqui

Processo: 30803, com despacho de 2026-07-26, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Países Baixos
Artigo/Verba: Art.11º - Juros
Assunto: Tributação de juros de certificados de aforro
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1051/2025-T de 2026-05-21 
IRC. Gastos dedutíveis.  
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2026,- N.º do Processo 0467/14.
0BEBRG.SA1 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; PRESSUPOSTOS; QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Mais informação aqui

Regulamento de Execução (UE) 2026/1869 da Comissão, de 27 de julho de 2026
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos ou que efetuem vendas à distância de bens, determinadas entregas internas de bens ou transferências de bens próprios
Mais informação aqui