Gestão de Autorizações de Acessos 
Guia de utilização do serviço
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FAQ’s sobre a Gestão de Autorizações de Acessos 
Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Portal > Senhas de Acesso > Registo no Portal
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Simplificação do Ciclo Contributivo
Automação alargada a mais remunerações permanentes
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 938/2025-T de 2026-05-26
Revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00533/14.1BEVIS 
IRS; Amortizações; Inatividade 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-06-2026, proc. n.º 0217/25.5BALSB
IRC; Derrama; Estado
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-06-2026, proc. n.º 0156/25.0BALSB
Imposto Sobre Veículo; União Europeia; Redução de Imposto
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