Ofício-circulado n.º 25116/2026, de 23/06
IVA – Verba 2.42.1 da lista I anexa ao código do IVA - Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação.
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Ofício-circulado n.º 16102/2026, de 23/06
Taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2026.
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Segurança Social
Autorização de consulta direta de declarações por entidades terceiras
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 919/2024-T, de 2025-03-31
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 995/13.4BELRS 
Fundamentação por remissão; Mais valias; Retificação da partilha VS Facto tributário; Liquidação de juros compensatórios
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