Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.
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Processo: 29460, com despacho de 2026-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Inversão de sujeito passivo - Fornecimento e instalação de sistemas contra Incêndios
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Processo: 29346, com despacho de 2026-02-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.20º - Operações que conferem o direito à dedução. 
Assunto: Exercício e exclusões do direito à dedução: aquisição de veículo 100% elétrico 
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Processo: 29373, com despacho de 2026-02-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Inversão de sujeito passivo - Serviços de construção civil 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo nº 719/2025-T, de 2026-02-19
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, N.º de Processo: 665/02.9BTLRS 
IRC; CUSTOS DEDUTÍVEIS; ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS 
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), Processo C 521/24, 12 de março de 2026 - Aptiv Services Hungary Kft
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 168.° — Dedução do IVA devido a montante por essa aquisição — Artigos 178.° e 179.° — Modalidades de exercício do direito à dedução do IVA — Entrega tardia das faturas necessárias ao exercício do direito à dedução do IVA — Recusa do direito à dedução do IVA — Regulamentação nacional que prevê um procedimento de declaração retificativa que permite ao sujeito passivo exercer o seu direito à dedução para lá do período de tributação em que esse direito surgiu — Princípios da neutralidade, da proporcionalidade e da efetividade»
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção), Processo C 515/24,
12 de março de 2026 - Randstad España, S. L. U.
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do IVA pago a montante — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 176.°, segundo parágrafo — Exclusão do direito à dedução do IVA — Aquisição de bilhetes para espetáculos e serviços de caráter recreativo — Entrada em vigor do direito à dedução do IVA na data da adesão do Reino de Espanha à Comunidade Económica Europeia — Cláusula de standstill »
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), Processo C 150/25, 12 de março de 2026 -  Marhaux
« Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Rendimentos profissionais auferidos noutro Estado Membro — Isenção com reserva de progressividade no Estado Membro de residência — Não aplicação de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação pelo Estado cocontratante — Perda de parte dos benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do contribuinte »
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), Processo C 119/24, 12 de março de 2026 - Chefquet
« Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Imposto adicional sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que pode ser cobrado pelas áreas metropolitanas e municípios nos quais essas pessoas residem — Sobretaxa sobre o imposto sobre o rendimento dos não residentes fiscais paga em benefício do Estado — Carga fiscal dos não residentes fiscais mais pesada que a suportada pelos residentes fiscais de um Estado Membro — Comparabilidade das situações — Inexistência de justificação »
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), Processo C 527/24,
12 de março de 2026 - Harry et Associés Sarl
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigos 2.°, 15.° e 23.° — Princípios da neutralidade do IVA, da efetividade e da proporcionalidade — Sujeito passivo estabelecido noutro Estado Membro que não o do reembolso do IVA — Modalidades de reembolso do IVA — Problema técnico na transmissão eletrónica do pedido — Inação da Administração Fiscal do Estado Membro do reembolso responsável pelo pedido — Decisão judicial transitada em julgado — Autoridade de caso julgado » contra
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