Circular n.º 7/2025, de 03/10
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2025 - Continente a partir de 1 de outubro de 2025 nos meses de agosto e setembro.
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Segurança Social - Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Trimestral
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Comunicado do Conselho de Ministros do dia 3 de outubro de 2025
3. Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da transposição da Diretiva (UE) 2024/1640, passando a ser exigido a demonstração de interesse legitimo para se aceder à informação do RCBE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta alteração visa assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais, como o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais, e a prossecução de um objetivo de interesse geral, como a proteção do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
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Processo: 26964, com despacho de 2025-10-03, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento - Amortização de crédito efetuado entre particulares para financiamento da aquisição do imóvel 
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Processo: 28979, com despacho de 2025-09-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções 
Assunto: IMT-Jovem: Alteração do local de trabalho. Exceção à caducidade do benefício. CIMT artigo 11.º, n.º 8, al. a), subalínea iii) 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 273/2024-T, de 2024-11-27
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 575/17.SBELRS
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IRC; Correções técnicas à matéria colectável; Juízos indiciários ou presuntivos
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