Segurança Social - Atribuição de apoios às famílias e empresas afetadas pelos incêndios rurais ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025
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CNC - Foi divulgada a FAQ 55, para o setor público, relativa ao reconhecimento da atribuição de subsídios ou subvenções pecuniárias não reembolsáveis a beneficiários.
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Processo: 27395, com despacho de 2025-05-22, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos. Sociedade de Profissionais em que o sócio detém participação direta e indiretamente 
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Processo: 22343, com despacho de 2021-12-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.45º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis 
Assunto: Aplicação no tempo da alínea d) do n.º 4 
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Processo: 28160, com despacho de 2025-05-03, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.23º - Fundos de capital de risco 
Assunto: Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob a forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA. 
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Processo: 26245, com despacho de 2025-04-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Tributação de OIC e demonstração do preço efetivo (art. 64.º e 139.º do CIRC), no caso de cedência de frações autónomas ao Município, realizada no cumprimento do processo de licenciamento 
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Processo: 29000, com despacho de 2025-09-02, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.20º - Introdução no consumo por particulares 
Assunto: Validade do valor CO2 (WLTP) constante em certificado de matrícula francês. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 335/2024-T, de 2024-11-20
IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, N.º de Processo: 899/10.2BESNT
IRS; RENDIMENTOS DA CATEGORIA B; NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; RECIBOS FALSOS; ÓNUS DA PROVA
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