AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
Benefício fiscal por exigência de fatura – art.º 78-F CIRS
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 336/21.7BEBJA
ADUANEIRO; CONTROLO ADUANEIRO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 343/2024-T, de 2024-12-03
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.  
Mais informação aqui