Processo: 28384, com despacho de 2025-08-01, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral . 
Assunto: Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva 
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Processo: 27947, com despacho de 2025-04-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.6 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, acionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fraturas e as lentes para correção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) 
Assunto: Taxa de iva a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores" - VERBA 2.6 DA LISTA I do CIVA 
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Processo: 28383, com despacho de 2025-07-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Poderes de autoridade - Empresas Municipais 
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Processo: 28300, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: Verba 2.23 - Empreitada de reabilitação de edifícios 
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Processo: 28639, com despacho de 2025-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: Verba 2.23 - Empreitada de reabilitação de edifício 
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Processo: 28572, com despacho de 2025-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Inversão de sujeito passivo 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 24/21.4BELRS
DESPESAS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADAS; SERVIÇOS DE ADVOCACIA; IMPARIDADES
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 345/2024-T, de 2024-11-13
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
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