Ofício-circulado n.º 20282/2025, de 09/09
Alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - DMR – AT.
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Processo: 25532, com despacho de 2025-08-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - Suspensão do prazo para efeitos de reinvestimento pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Programa Mais Habitação
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Processo: 27083, com despacho de 2025-09-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma Assunto: Resgate de PPR em situação de desemprego 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 197/19.6BECTB
IRS; MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS; REGIME TRANSITÓRIO; ESCRITURA PÚBLICA; PROVA PLENA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 360/2024-T, de 2024-11-25
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação.  
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