Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV, de 09/06
Prorrogação dos prazos para o envio da declaração periódica de rendimentos de IRC, e para a entrega da IES/DA, do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência.
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Processo: 28449, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.16º - Residência 
Assunto: Aplicabilidade da lei interna portuguesa em virtude da CDT Portugal Suécia ter sido denunciada unilateralmente pelo Estado Sueco 
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Processo: 28154, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.101º-C - Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes 
Assunto: Rendimentos pagos por Conferência/curso de índole religiosa/espiritual - retenção na fonte a não residentes - eventual dispensa ao abrigo de CDT
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Processo: 28308, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil 
Artigo/Verba: Art.14º - Serviços profissionais independentes 
Assunto: Trabalhador independente - Trabalho à distância - Competência de tributação 
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Processo: 28068, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha 
Artigo/Verba: Art.15º - Profissões dependentes 
Assunto: Trabalhador fronteiriço - Trabalho hibrido - Competência de tributação 
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Processo: 28041, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Singapura 
Artigo/Verba: Art.15º - Profissões dependentes 
Assunto: CDT Singapura 
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Processo: 26826, com despacho de 2025-06-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel não afeto a HPP - Aplicação na amortização de crédito em HPP de filho - contagem do prazo de três meses - Programa Mais Habitação 
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Processo: 28329, com despacho de 2025-05-22, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Não sujeição a tributação autónoma - viatura de mercadorias 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-11-2024, N.º de Processo: 1410/15.4BELSB
AVALIAÇÃO INDIRETA; FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 137/2024-T, de 2025-04-03
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC  
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