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Regulamentos disciplinar e do seguro de responsabilidade civil aprovados




A Assembleia Representativa Extraordinária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), reunida na tarde de 23 de novembro, no Auditório da representação permanente da Ordem, no Porto, aprovou por maioria as propostas de regulamento disciplinar (52 votos a favor; 9 abstenções e 16 votos contra) e regulamento de seguro de responsabilidade civil profissional (55 votos a favor; 6 abstenções e 16 votos contra).

A proposta de regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais foi retirada da ordem de trabalhos pelos motivos que mais adiante se explicam.

Da ordem de trabalhos constava, igualmente, a apreciação da proposta de regulamento da formação profissional contínua que mereceu nota positiva.

Dos 87 membros com assento na Assembleia Representativa estiveram no Porto, 77 contabilistas certificados, considerando os 74 membros presentes e os 3 que se fizeram representar.

Antes da entrada na ordem de trabalhos, propriamente dita, foi dada posse a Rui de Carvalho Martins, pelo círculo de Vila Real, que ocupou o lugar deixado vago por Lara Sofia Ferreira Gomes, que tinha apresentado a demissão.

No período dedicado aos esclarecimentos, Paula Franco, bastonária da OCC, propôs à mesa a retirada da ordem de trabalhos do regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais, devido a um lapso na divulgação do mesmo, que acabou por ser enviado sem a última página, onde constavam os últimos quatro artigos. «Vamos propor que este regulamento faça parte da ordem de trabalhos da próxima assembleia representativa, já em dezembro.»

Neste período, Domingos Queirós Martins foi o primeiro dos membros da AR a usar da palavra, tendo questionado o Conselho Diretivo sobre a forma como foram escolhidos os formadores que prestam auxílio no âmbito de implementação do SAF-T em ambiente de trabalho e sobre o balanço do serviço de mediação de conflitos. Paula Franco esclareceu com dados concretos: «Dos 565 processos que deram entrada entre janeiro e outubro deste ano, 64 por cento foram resolvidos e arquivados e 33 por cento foram enviados para o conselho jurisdicional. Só por estes dados, podemos verificar facilmente que o balanço é muito positivo» Sobre os critérios de escolha dos formadores do SAF-T, «foram usados critérios de gestão, e foi essa a nossa decisão», justificou a bastonária.

Maria Teresa Neves deu os parabéns à bastonária, ao conselho diretivo e a todos quantos lutaram pela consagração na lei da figura do justo impedimento, enquanto Romeu Figueiredo sugeriu que fosse retirado igualmente de discussão o regulamento disciplinar, questionando a legitimidade do atual Conselho Jurisdicional (CJ), uma vez que a presidência veio a ser assumida pelo primeiro suplente e não por quem se seguia na lista, após a demissão dos primeiros três elementos. Assim, «não se respeita o que está consagrado no Estatuto», defendeu aquele membro.
José Rodrigues Mendes falou sobre a mesma questão. «Tenho receio que todos os atos do Conselho Jurisdicional possam vir a ser objecto de recurso.»

Regulamento disciplinar

Com a entrada na ordem de trabalhos, e por proposta do Conselho Diretivo antes veiculada, foi retirado de discussão o regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais que será submetido à apreciação da Assembleia Representativa na próxima reunião deste órgão, em dezembro.

Passou-se, depois, à discussão do regulamento disciplinar. Paula Franco defendeu a sua criação como uma forma de verter num único documento o que consta no Estatuto e no Código do Processo Administrativo (CPA). «Queremos um regulamento único para que qualquer membro o possa utilizar de forma simples e objetiva.» Mais tarde, a bastonária socorreu-se da Lei n.º 2/2013 para justificar a necessidade de criação do regulamento disciplinar. «Era uma lacuna que tínhamos e que era necessário ultrapassar. Desta forma pensamos estar reunidas as condições para melhor salvaguardar os direitos de todos os contabilistas certificados.»

Vítor Martins sugeriu que o presidente da Mesa da AR solicitasse ao Conselho Diretivo o envio dos pareceres jurídicos que sustentaram a formação do Conselho Jurisdicional nos moldes atuais, enquanto Romeu Figueiredo voltou a colocar a tónica na questão da legalidade ou não da formação do CJ.

Em resposta a estes membros, Paula Franco instigou-os a irem «até às últimas consequências», ou seja, recorrerem aos tribunais se assim o entenderem. «Não andamos aqui a brincar, estamos a lidar com questões muito sérias e não nos passa pela cabeça que se levante a suspeita de que possamos estar a cometer qualquer ilegalidade», rematou a responsável máxima da OCC.

Neste contexto, o presidente do CJ, Eugénio Faca, subiu ao púlpito para esclarecer as dúvidas, tendo sido claro: «Mal andaria o CJ se, em causa própria, andasse a cometer ilegalidades.» Numa intervenção longa, discorreu sobre várias matérias, rememorou a forma como o CJ foi "reconstruído”, concordando que sejam divulgados os pareceres que suportam a composição do atual CJ.

Sobre o regulamento disciplinar, apesar de ser da competência do Conselho Diretivo, Eugénio Faca revelou que ele teve «um fortíssimo contributo do Conselho Jurisdicional». O presidente do CJ foi ainda mais longe: «Legal é termos um regulamento disciplinar, estranho seria não o termos. Aliás, mais do que legal, é obrigatório.»

Seguiu-se a votação. O regulamento disciplinar acabou aprovado por 52 votos a favor, 9 abstenções e 16 votos contra.

Formação profissional contínua

Antes de se passar à discussão e votação do seguro de responsabilidade civil, por proposta do Conselho Diretivo, foi apreciada a proposta de regulamento da formação profissional contínua. «Pedimos uma apreciação positiva ou negativa deste regulamento porque, como se sabe, este documento é da responsabilidade exclusiva do Conselho Diretivo.»

Paula Franco destacou alguns pontos deste regulamento, como a obrigatoriedade de 30 créditos anuais, sendo que cada crédito implicará uma hora de formação. A bastonária lembrou ainda que praticamente todas as profissões regulamentadas têm obrigatoriedade de formação e que a nível internacional observa-se o mesmo panorama, como é bem visível nas associações que compõem a IFAC. Paula Franco destacou também os novos modos de obtenção e atribuição de créditos para concluir: «Queremos um regulamento simples, queremos que os membros continuem a respeitar a formação contínua.»

Ouviram-se, depois, os membros da AR. E com opiniões diversas, como aqui se relata. José Rodrigues defendeu que «a falta de formação pode não ser sinónimo de mau desempenho profissional. Não vejo a obrigatoriedade da formação como uma necessidade premente para o bom exercício da profissão.»

Severino de Sousa apontou a necessidade «de melhorar alguns pontos neste regulamento», enquanto Domingos Queirós Martins foi muito claro: «A formação obrigatória não me repugna, bem pelo contrário…».
Vítor Martins defendeu que «sempre estive de acordo com a existência da formação. Todos devem ter formação. Mas, a ser obrigatória, terá de ser para todos. Os profissionais que exercem, que são conscientes, estão sempre com essa preocupação.»

Bruno Pereira, por seu lado, defendeu que a formação não deve ser «obrigatória. Cada um deve ter essa responsabilidade, até porque, nos dias que correm, o mercado acabará por impor as suas leis.» Já João Colaço defendeu que a atribuição de créditos «é publicidade enganosa.»

Na resposta, Paula Franco reiterou a necessidade das profissões regulamentadas terem «a obrigatoriedade da formação profissional contínua. Aliás, por exemplo, no âmbito da IFAC, das 147 associações que a compõem, 110 têm formação contínua.» Por outro lado, referiu que a obrigatoriedade de estender a formação a todos os membros, «é uma questão sobre a qual teremos de pensar seriamente no futuro.»
A bastonária esclareceu ainda que a aposta na formação contínua não é, de todo, uma questão económica, porque, «a formação não nos dá lucro.» E sobre os formadores, «os tachos e os tachinhos», lembrou que «o melhor barómetro é aquilo que os contabilistas certificados dizem sobre os formadores. Acima de tudo queremos prestar bom serviço aos membros e para tal queremos ter os melhores entre nós.»

Na resposta a João Colaço, Paula Franco aconselhou-o a «levar até às últimas consequências e a impugnar essa situação.»

E chegou, de novo, a votação. Agora sobre a apreciação da proposta de regulamento da formação profissional contínua, tendo-se registado 56 votos a favor, 7 abstenções e 14 votos contra.

Seguro de responsabilidade civil profissional

Sobre o seguro de responsabilidade civil profissional, Paula Franco relembrou que as alterações foram reduzidas, com a introdução no artigo 6.º de uma alínea c) que prevê que os membros devem «cumprir com os créditos de formação profissional contínua no ano anterior ao da entrada em vigor da apólice.»

Rui Herdadinha questionou o atual seguro de responsabilidade civil profissional, temendo que ele, na prática, pouco possa segurar. «Considere a Ordem a possibilidade de fazer um seguro alternativo ou crie um fundo para o efeito», sugeriu.

Paula Franco usou da palavra para esclarecer que «este ano já houve cerca de 600 mil euros que foram pagos pela seguradora. Apesar do seguro ser mau, como diz, mais vale ter este do que não ter nenhum. Também concordo que o seguro não tem as condições que gostaríamos. Afinal, somos todos contabilistas certificados e gostaríamos de ter melhores condições no seguro que nos protege.»

O regulamento do seguro de responsabilidade civil profissional foi aprovado com 55 votos a favor, 6 abstenções e 16 votos contra. Com esta votação, terminava a Assembleia Representativa Extraordinária. A 14 de dezembro, desta vez em Lisboa, haverá nova reunião.







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