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Programa APOIAR - Alargamento e extensão






A Ordem preparou uma tabela comparativa com as diferenças entre a atual legislação e a nova legislação, na sequência das novas medidas anunciadas pelo governo na sexta-feira, 12 de março.

Consulte a tabela comparativa (documento atualizado a 17 de março de 2021)

* Esta análise tem por base as medidas anunciadas pelo governo. Assim que a legislação for publicada, a Ordem disponibilizará uma leitura mais atualizada






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