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Novidades técnicas - 24 de junho de 2022





Declaração de Retificação n.º 2/2022/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M, de 2 de junho, que «Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo:   01613/16.4BEPRT
Imposto de Selo; Isenção de Imposto de Selo; Cooperativa
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 566/2021-T de 2022-04-14
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos.
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