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Novidades técnicas - 15 de dezembro de 2021





Despacho n.º 12150/2021 
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 0813/16.1BEAVR
IRS; incidência; expropriação por utilidade pública
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 210/2020, de 2020-12-15
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA.
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