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Novidades técnicas - 13 de setembro de 2021






Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2020, N.º de Processo: 0432/11.9BELRS
IRS; fundamentação; retenção na fonte
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 326/2020-T de 2021-01-21
IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑855/19, 9 de setembro de 2021 – Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 69.° – Exigibilidade do IVA –– Aquisição intracomunitária de combustíveis – Obrigação de pagamento antecipado do IVA – Artigo 206.° – Conceito de "adiantamentos provisórios” – Artigo 273.° – Cobrança exata do IVA e luta contra a fraude – Margem de apreciação dos Estados‑Membros
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Acórdão do TJUE, Processo C‑100/20, 9 de setembro de 2021 – Hauptzollamt B
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 17.°, n.° 1, alínea a) – Reduções de impostos sobre o consumo de produtos energéticos e da eletricidade a favor de empresas com utilização intensiva de energia – Redução facultativa – Modalidades de restituição de impostos cobrados em violação de disposições do direito nacional adotadas com base numa faculdade concedida aos Estados‑Membros nesta diretiva – Pagamento de juros – Princípio da igualdade de tratamento
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