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Notícias técnicas de 7 de maio de 2020




Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
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Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
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Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-06
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-06
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07 
Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas.
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Segurança Social - Prorrogação do layoff
Instruções de preenchimento do anexo do formulário RC 3057-DGSS.
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Processo: n.º 2020000134 - IVE n.º 17 072, com despacho concordante de 2020-03-25, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º
Assunto: Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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Processo: n.º 1 914/2018, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 05-07-2019
Diploma: CIRS e EBF
Artigo: 81.º; 58.º
Assunto: Regime fiscal dos residentes não habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual.
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Processo: n.º 2 858/2019, sancionada por despacho da subdiretora-geral do IR, de 25-10-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 101.º
Assunto: Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-01-2020, n.º de processo: 00048/10.7BEVIS
Impugnação judicial; IRS; Venda de imóvel; Habitação própria e permanente; Mais-valias.
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CAAD: Arbitragem tributária, n.º do processo n.º 102/2019-T, de 2019-09-25
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.
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