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Notícias técnicas de 6 de maio de 2020





Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-05-05133064188
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
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Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-05133064189
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
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Segurança Social - Datas de pagamento dos subsídios sociais em maio
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Processo: n.º 16 206, por despacho de 2020-04-15, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. d) do n.º 1 do artigo 21.º; subalínea ii) da al. b) do n.º 1 do art.º 21.º ou,
al. b) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA.
Assunto: Direito à dedução - Passeios turísticos que incluem almoço, entrada em
museus e outros locais turísticos da região bem como o transporte dos clientes
em veículo próprio do sujeito passivo.
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Processo: n.º 16 322, por despacho de 2020-04-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.
Assunto: Direito à dedução - IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e
gasolina (um carro hibrido), portagens, conservação e reparação.
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Processo: n.º 4 734/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 26-12-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 8.º
Assunto: Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pela administração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal.
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Processo: n.º 4 395/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 2020-02-14
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º-A
Assunto: Importâncias suportadas pela entidade patronal por deslocação do local de trabalho.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 2178/07.3BCLSB
IRC; Transmissibilidade de prejuízo fiscal; Valor da causa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 574/2019-T, de 2020-02-17
IVA – cessação de atividade [artigo 34.º, n.º 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos.
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