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Notícias técnicas de 5 de maio de 2020





Despacho 157/2020-XXII, de 04-05-2020 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Prorrogação do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).
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Relatório Único 2019 - Adiamento do prazo de entrega
Devido à situação atual, a data final de entrega do RU será prolongada até 30 de junho de 2020.
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Processo: 666/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 29-05-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 72.º
Assunto: Residente Não Habitual (RNH) - Atividades de elevado valor acrescentado (código 802 da Portaria nº 12/2010, de 07/01) - acumulação de funções de direção e gerência
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Processo: 3716/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-07-10
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento em imóvel adquirido com o
pagamento de tornas
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Processo: 1914/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 05-07-2019
Diploma: CIRS e EBF
Artigo: 81.º; 58.º
Assunto: Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-01-2020, N.º de Processo: 00835/15.0BEVIS
Impugnação judicial; IRS; Mais valias; Insolvência
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 137/2020-T de 2019-12-12
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS
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Acórdão do TJUE, Processo C‑661/18, 30 de abril de 2020 – CTT - Correios de Portugal
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.° — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.° a 186.° — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade
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Acórdão do TJUE, Processo C‑184/19, 30 de abril de 2020 – Hecta Viticol
Reenvio prejudicial – Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE – Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja – Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
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Acórdão do TJUE, Processo C‑258/19, 30 de abril de 2020 – EUROVIA
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 10.°, n.° 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.°, n.° 1, e artigo 18.°, n.° 2, primeiro parágrafo – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 63.°, artigo 64.°, n.° 1, artigo 66.°, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.° e artigo 179.°, primeiro parágrafo – Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia – Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão – Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão – Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição – Competência do Tribunal de Justiça
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