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Notícias técnicas de 29 de junho de 2020




Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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SS - Atualização de dados na Segurança Social Direta
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2020, N.º de Processo: 0287/08.0BEFUN 01687/13
IVA; dedução; renúncia à isenção de IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 377/2019-T de 2020-02-08
IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos 
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