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Notícias técnicas de 29 de julho de 2020





Processo: 2020000528 – IVE n.º 17368, com despacho concordante, de 23 de abril de 2020, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 81.º
Assunto: Inscrição matricial de prédios de herança indivisa
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Ofício-circulado n.º 15784/2020, de 28/07/2020
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de agosto.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-04-2020, N.º de Processo: 00820/14.9BEBRG
IRC; Faturas falsas; Verificação dos pressupostos; Indícios insuficientes
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 824/2019-T de 2020-04-21
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial
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Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho, de 20 de julho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho, de 20 de julho de 2020 
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19
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