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Notícias técnicas de 28 de maio de 2020




Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-04-2020, n.º de processo: 01443/16.3BELRS
IMI – Impugnação - Segunda avaliação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 144/2019-T, de 2019-10-02
IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004.
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