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Notícias técnicas de 28 de abril de 2020





IVA Automático +: pré-preenchimento das declarações periódicas de IVA; Folheto informativo
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Ofício-circulado n.º 15762/2020, de 22/04
COVID-19. Franquia de Direitos de Importação e Isenção de IVA.
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Ofício-circulado n.º 15764/2020, de 24/04
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de maio.
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Processo: 3930/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-07-11
Diploma: CIRS 
Artigo: 41.º 
Assunto: Deduções – Aquisição de materiais para obras de conservação 
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Processo: 2617/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 11-01-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 28.º
Assunto: Regimes de determinação dos rendimentos da categoria B
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Processo: 3291/17, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 20-06-2018
Diploma: CIRS; Lei nº 7/2001, de 11/05 
Artigo: 14.º; 1.º 
Assunto: Regime da união de facto – opção pela tributação conjunta exercida por divorciados 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2020, N.º de Processo: 0520/11.1BESNT
IRC; Redução de imposto
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 349/2019-T de 2019-11-18
IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 do Código do IRS
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Acórdão do TJUE, Processo C‑401/18, 23 de abril de 2020 – Herst
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) – Aquisição intracomunitária de bens – Artigo 20.° – Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário – Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único –Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem – Imputação do transporte – Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo – Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos.
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