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Notícias técnicas de 25 de junho de 2020





Despacho 229/2020-XXII, de 24 de junho de 2020
Cumprimento de obrigações fiscais - IVA (COVID 19)
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A - Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
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Ofício-circulado n.º 15776/2020, de 24/06
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno Da Secção Do CT, de 20-05-2020, N.º de Processo: 0179/12.9BEPDL
IRS; rendimentos categoria A; indemnização
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 357/2019-T de 2020-03-13
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC 
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