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Notícias técnicas de 23 de abril de 2020




Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Assembleia da República 
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».
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Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Segurança Social - Requerimento de prorrogação
Situação de crise empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff).
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Processo: n.º 5 298/2019, Despacho de 21/06/2019, do diretor de serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Suíça / CIRS
Artigo: 10.º CDT Suíça / 5.º n.º2 e 81.º n.º5 CIRS.
Assunto: Rendimentos distribuídos por uma SICAV imobiliária residente no território suíço a
acionistas residentes não habituais em Portugal.
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Processo: n.º 3 834/2019, Despacho de 03/05/2019, do diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Marrocos
Artigo: 7.º CDT Marrocos
Assunto: Tributação dos rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de
serviços apoio ao comércio internacional a empresas sedeadas em Marrocos).
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Processo: n.º 2869/2019, sancionado por despacho da diretora de Serviços do IRS, de 2019-10-24
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Mais-Valias imobiliárias – Reinvestimento em imóvel adquirido há mais de 10 anos.
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Processo: n.º 3 060/2019, sancionado por despacho da diretora de serviços do IRS, de 2019-10-24
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto:  Reinvestimento de mais-valias imobiliárias – Não cumprimento do prazo por motivos imputáveis a terceiros.
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Processo: 2020000359 – IVE n.º 16 999, com despacho concordante, de 12 de março de 2020, da diretora de Serviços da DIMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 9.º
Assunto: Suspensão de tributação – Construção – Emparcelamento de terrenos para construção – Aplicação do regime.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 12-02-2020, n.º de processo: 0771/03.2BTLRS 01205/17
Transparência fiscal; Contribuições; Dedução
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 94/2019-T, de 2019-06-25
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor.
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