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Notícias técnicas de 21 de maio de 2020




Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 04-03-2020, n.º de processo: 0699/18.1BESNT
Imposto especial de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 130/2019-T, de 2019-06-21
IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.
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