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Notícias técnicas de 15 de maio de 2020




Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
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Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».
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Comissão de Normalização Contabilística
Recomendação da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de Covid-19.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 4/06.0BESNT
IVA 2001; Regularizações a favor do sujeito passivo.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 112/2019-T, de 2019-10-04
IRC – Correções Aritméticas.
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