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Notícias técnicas de 13 de maio de 2020





Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.
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Ofício-circulado n.º 30 221/2020, de 12/05
IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, Anexos e mapas recapitulativos.
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Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 de maio de 2020
- Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença CVID-19.
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Processo: n.º 2 326/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 25-10-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º
Assunto: Declaração de rendimentos da atividade CAE 93192 – Outras atividades desportivas, não especificadas».
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Processo: n.º 16 885, por despacho de 2020-05-05, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Participação de docentes do Instituto (requerente) em painéis de avaliação do concurso para bolsas de doutoramento da fundação.
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Processo: n.º 17 245, por despacho de 2020-05-05, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: 19.º a 26.º 
Assunto: Direito à dedução – Atividade desenvolvida, «Agências de publicidade», «Manutenção e reparação de veículos automóveis», «Comércio de automóveis ligeiros».
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 81/03.5BTSNT
IRS; Ofertas; Identificação dos destinatários.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 105/2019-T, de 2019-09-26
IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do ato tributário. Valor patrimonial tributário.
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