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Notícias técnicas - 9 de junho de 2021





Remessas Postais - Novos procedimentos de desalfandegamento a partir de dia 01 de julho de 2021
A partir do dia 1 de julho de 2021, as novas regras de IVA para o comércio eletrónico abolirão a isenção do IVA para mercadorias importadas de valor menor ou igual ao limiar de 22 euros.
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Consulta de Declarações Aduaneiras por parte de Exportadores e Importadores
STADA – Importação e STADA – Exportação: novas funcionalidades.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 01920/15.3BEPRT 0293/16
Imposto Especial de Jogos; Facto Tributário; Base de Incidência; Princípio da Proporcionalidade; Lei de Autorização Legislativa
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 58/2020-T, de 2021-01-21
IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular.
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