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Notícias técnicas - 9 de agosto de 2022





Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir 
Publicação de Perguntas Frequentes
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 915/06.2BELSB
Retenção na fonte; pagamento por conta; deferimento tácito; reclamação graciosa; IRS; revogação ilegal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 182/2021-T de 2021-11-03
IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.
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