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Notícias técnicas - 8 de junho de 2021





Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 24 de março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 8/09.0BESNT
IVA - Transações intercomunitárias
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 863/2019-T de 2020-07-08
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS.
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