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Notícias técnicas - 7 de janeiro de 2022





Declaração de Retificação n.º 1/2022
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-geral
Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro (modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento)
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Portaria n.º 23/2022
Finanças
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual (ajuste dos códigos mencionados na tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS, para efeitos de inscrição dos profissionais no registo da área da cultura)
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Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de janeiro de 2022
- O Conselho de Ministros aprovou a resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, visando agilizar os procedimentos aplicáveis nas situações de períodos de isolamento no que respeita a pessoas infetadas, mas assintomáticas ou com doença ligeira, ou pessoas que constituem contactos de alto risco, cuja redução foi determinada pela Direção-Geral de Saúde para sete dias.
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Saiba quais os prazos para requerer os apoios extraordinários COVID-19
Requerimentos já disponíveis na Segurança Social Direta
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 715/12.0BELRS- CT
IVA: Operações Mistas: Pro Rata
Operações isentas com direito à dedução do imposto suportado, relativo à aprovação de Crédito ao Exterior e de Crédito à Exportação – sua inclusão no numerador da percentagem de dedução que conferem o direito à dedução.
Necessário registo contabilístico do valor das operações isentas com direito à dedução, discriminadas das restantes operações sujeitas e não isentas e das operações isentas sem direito à dedução. Sua documentação.
Obrigação de faturação e sua relevância tributária- cfr. alínea b), do nº 3, do artº 29º, do CIVA, "in fine.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 253/2020-T de 2021-01-15
IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados.
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