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Notícias técnicas - 6 de abril de 2021





Lei n.º 13-A/2021 
Assembleia Da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
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Lei n.º 13-B/2021
Assembleia Da República
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
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Processo: n.º 20470, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 2.º, n.º 1, alínea j); Artigo 36.º, nº 13
Assunto: Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil
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Processo: n.º 20489, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 4.º, n.º 1; Artigo 18.º, nº 3, cfr. alínea b)
Assunto: Ato isolado – Projeto 3D
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Processo: n.º 20518, por despacho de 25-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º, alínea 1)
Assunto: Enquadramento – Procedimentos médicos, terapêuticas e estéticas
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Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2021
Foi aprovado o decreto-lei que clarifica a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19, pagos aos trabalhadores como compensação pela perda de rendimentos, os quais se consideram ou equiparam, na sua grande maioria, a prestações do sistema de segurança social, estando, por isso, excluídos de tributação em sede de IRS.
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Entrega da Declaração Trimestral de abril de 2021 - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 890/09.1BEALM
Ajudas de custo; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 854/2019-T, de 2020-06-09
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
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