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Notícias técnicas - 5 de abril de 2022





Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 0160/08.2BELRS 0284/16
Dupla Tributação; IRC; Provisões
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 521/2021-Tde 2022-01-17
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.
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