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Notícias técnicas - 5 de abril de 2021




Decreto n.º 6/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados
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Declaração Modelo 3 do IRS
Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)
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Processo: nº19666, por despacho de 23-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º, n.º 1 alínea a); Verba 2.17 da Lista I 
Assunto: Taxas – Residências para estudantes 
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Processo: nº19701, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º, al. 9)
Assunto: Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas
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Processo: nº19774, por despacho de 26-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º; alínea 10)
Assunto: Isenções – Serviços de formação – Operações conexas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0176/13.7BELLE 0444/17
IVA; Taxa Reduzida
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 860/2019-T de 2020-06-23
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas
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