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Notícias técnicas - 4 de maio de 2021





Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa
Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores
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Processo: n.º 17707, por despacho de 01-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do Art.º 18
Assunto: Taxas – Casca de pinheiro – Tratamento e comercialização
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Processo: n.º 18237, por despacho de 01-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do Art.º 18.º
Assunto: Taxas – Prestação de Serviços - Lançamento de paraquedistas
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Processo: n.º 18485, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. g) do n.º 3 do Art.º 3º; Art.º 21 e Art.º 23
Assunto: Direito à dedução – Afetação de viatura elétrica a atividades sujeitas e não sujeitas de imposto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 1882/14.4BESNT
IRC; preços de transferência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 829/2019-T de 2020-08-31
CIRS – Artigo 31.º n.º 1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas)
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