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Notícias técnicas - 4 de janeiro de 2021





Lei n.º 1/2022
Assembleia da República
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Mais informação aqui

Lei n.º 3/2022
Assembleia da República
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
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BREXIT
Implementação de formalidades e controlos aduaneiros pelo Reino Unido a 1 de janeiro de 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 469/09.8BESNT- CT
IRC; faturas falsas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 251/2020-T de 2020-01-25
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS.
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