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Notícias técnicas - 30 de dezembro de 2021





Decreto-Lei n.º 125/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Decreto-Lei n.º 125/2021
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Portaria n.º 328-C/2021
Agricultura
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020
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Ofício-circulado n.º 15871/2021, de 27/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2022.
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Processo: 2021000824 – IV n.º 20594, com despacho concordante, de 2021.11.11, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: Alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos
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Processo: n.º 21916, por despacho de 16-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) 
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 9) do artigo 9.º e al c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Enquadramento – Estabelecimento de ensino com várias atividades extracurriculares
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Processo: n.º 21933, por despacho de 16-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses
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Processo: n.º 21983, por despacho de 21-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Consultas efetuadas na área da medicina de "antienvelhecimento”
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Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem - Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de dezembro)
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Foram divulgadas, para o Setor Público, a FAQ 46 relativa ao apuramento das liquidações a transitar e a FAQ 47 relativa ao período de transição do normativo anterior para o SNC-AP
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 586/09.4BESNT- CT
IRS; mais valias; dispensa de inquirição de testemunhas; erro de julgamento.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 292/2020, de 2021-04-09
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108.
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