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Notícias técnicas - 30 de abril de 2021





Processo: 300.50.400-59/2021, com despacho concordante, de 16/04/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo: 49.ºe 57.º
Assunto: Transmissão mortis causa de veículo isento - condução do veículo
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Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, das 00:00h do dia 1 de maio de 2021 até às 23:59h do dia 16 de maio de 2021.
- Foi aprovada uma alteração ao apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise com redução temporária do período normal de trabalho (PNT). 
Decidiu ainda o Governo uniformizar os períodos de cumprimento dos deveres, por parte do empregador, no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos, ao período de manutenção do nível de emprego.
- Foi aprovado o decreto-lei que cria uma medida excecional de compensação das entidades empregadoras, face ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), através da atribuição de um subsídio pecuniário.
- Foi aprovado o Programa Nacional de Reformas (PNR) para 2021.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0206/13.2BELRA
Benefícios Fiscais
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 919/2019-T, de 2020-10-26
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do Código do IVA.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑480/19, 29 de abril de 2021 – Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Revenus versés par des OPCVM)
Reenvio prejudicial – Artigo 63.° TFUE – Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Rendimentos de capital – Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual – Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado Membro e que reveste a forma estatutária – Diferença de tratamento – Artigo 65.° TFUE – Situações objetivamente comparáveis
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