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Notícias técnicas - 3 de maio 2021





Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
Região Autónoma Da Madeira - Presidência Do Governo
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021
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Ofício-circulado n.º 15832/2021, de 23/04
COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª Oc. 15762/2020.
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Processo: n.º 17007, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 5 do artigo 36.º
Assunto: Faturação – Elementos identificativos
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Processo: n.º 17012, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 36) do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 21.º
Assunto: Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados
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Processo: n.º 17628, por despacho de 01-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. m) do n.º 1 do artigo 2.º e verbas 5.4 e 5.5 da Lista I
Assunto: Incidência – Regra de Inversão do Sujeito Passivo – Abate e transformação de Madeira
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 01770/07.0BEVIS
IVA, arrendamento, prestação de serviços
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 44/2020-T de 2020-11-09
Procedimento de inspeção; direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.
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