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Notícias técnicas - 3 de janeiro de 2021





Lei n.º 99/2021
Assembleia da República
Prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da taxa reduzida do IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.
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Lei n.º 99-A/2021
Assembleia da República
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.
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Decreto-Lei n.º 126-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório de execução orçamental
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Portaria n.º 331-A/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT
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Portaria n.º 331-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Finanças
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES
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Portaria n.º 331-D/2021
Finanças
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias
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Aviso n.º 24132/2021
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022  
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Despacho n.º 12870-A/2021
Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID -19.
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Processo: nº 22226 por despacho de 17-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. i) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Enquadramento – Reciclagem de acumuladores / baterias para obtenção de
ligas de chumbo e chumbo refinado
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Processo: nº22292, por despacho de 20-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 1) do artigo 9.º
Assunto: Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração
em atividades relacionadas com a saúde humana
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 376/09.4BELRA- CT
IRC; avaliação indireta; pressupostos; autoridade do caso julgado.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 353/2020, de 2020-12-30
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.
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