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Notícias técnicas - 3 de fevereiro de 2023

Ofício-circulado n.º 40120/2023, de 02/02

IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023
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Ofício-circulado n.º 15933/2023, de 31/01

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2023.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 02493/15.2BESNT

IRS; ação; títulos de crédito; contrato; permuta; mais valias
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 7/2022-T de 2022-09-15

IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.

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Acórdão do TJUE, Processo C‑676/21, 2 de fevereiro de 2023 - Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Taxe sur les véhicules)

Reenvio prejudicial – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Veículos automóveis – Imposto sobre veículos – Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros – Veículos usados exportados para outros Estados‑Membros – Restituição à exportação desse imposto – Limitação desta restituição aos veículos que tenham sido postos em circulação há menos de dez anos

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