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Notícias técnicas - 29 de março de 2022





Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022
 
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59h do dia 18 de abril de 2022
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Despacho n.º 3672-A/2022
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher»
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Ofício-circulado n.º 15886/2022
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.
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CNC - Foram divulgadas duas Recomendações sobre a guerra na Ucrânia, uma delas aplicável às entidades que usam o SNC e outra às entidades que usam o SNC-AP
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1888/15.6BELRA - CT
IVA, faturas falsas; operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 345/2020-T de 2021-10-07
IRS - Falta de fundamentação. Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária.
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