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Notícias técnicas - 29 de dezembro de 2021





Portaria n.º 325/2021 
Infraestruturas e Habitação
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14/04, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6/04, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
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Portaria n.º 315/2021
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022 (artigo 92.º-A Código dos Impostos Especiais de Consumo)
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Apoio ao Contribuinte
COVID-19
Lista atualizada a 13.12.2021 - Aquisição de bens com Isenção de IVA - Entidades de natureza caritativa ou filantrópica
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Ofício-circulado n.º 35163/2021, de 17/12
Valor do "UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2022.
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Processo: n.º 19560, por despacho de 20-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artº 53º. e al. a) do n.º 7 do artigo 6.º
Assunto: Enquadramento– Engenharia - Prestações de serviços efetuadas a empresas fora do território nacional
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Processo: n.º 19577, por despacho de 20-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. i) n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Taxas – Baterias avariadas para reciclagem
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Processo: n.º 21025, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. f) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA e artigo 4.º do RETBSM
Assunto: Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 1155/10.1BELRS- CT
IVA; espaços comerciais; locação de bens imóveis
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 286/2020, de 2021-04-26
IVA – Direito a dedução; Cessação de atividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021.
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