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Notícias técnicas - 28 de março de 2022





Decreto-Lei 28-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
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Portaria n.º 128-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Acórdão (extrato) n.º 100/2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.ºs 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do contribuinte
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ATGo
AT lança a nova aplicação ATGo disponível para dispositivos IOS e Android, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes singulares que exercem uma atividade profissional por conta própria sem contabilidade organizada.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 01023/15.0BELRS
IVA; dedução; prazo; revisão
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 30/2021-T de 2021-09-15
IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC.
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