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Notícias técnicas - 24 de novembro de 2022





Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 1162/16.0BESNT
IRC – Sociedade Em Liquidação; Atividade Económica.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 115/2022-T de 2022-07-13
IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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