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Notícias técnicas - 24 de novembro de 2021






Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A   
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.
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Ofício-circulado n.º 15 867/2021, de 15/11
Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-03-2021, n.º de processo: 01123/15.7BEPRT 0504/18
Impugnação judicial; IRS; mais valias; insolvência; natureza; quantificação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 137/2020, de 2021-06-06
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte.
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